Em coautoria com Priscila Pinto e Silvana Ricardo, Lilian Brunetta publica artigo intitulado “A consignação em pagamento tributária pós EC 132/2023 e Lei Complementar 214/2025”. O artigo revisita o instituto clássico da consignação em pagamento em matéria tributária e instiga questionamentos a respeito de seu uso no contexto da reforma tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025. O texto debate o paradoxo criado entre a busca pela simplificação, a introdução de tributos como o IBS e a competência compartilhada de arrecadação entre os entes federativos, que pode gerar novas complexidades e conflitos, especialmente durante a fase de transição. Além disso, o artigo levanta questões processuais cruciais sobre o papel do Comitê Gestor do IBS e o impacto da consignação no direito ao crédito do adquirente no novo sistema.
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