Termos de Uso

Seja bem-vindo ao nosso site. Leia com atenção todos os termos abaixo.

Este documento, e todo o conteúdo do site é oferecido por Brunetta e Advogados Associados, neste termo representado apenas por “ESCRITÓRIO”, que regulamenta todos os direitos e obrigações com todos que acessam o site, denominado neste termo como “USUÁRIO”, resguardado todos os direitos previstos na legislação, trazem as cláusulas abaixo como requisito para acesso e visita do mesmo.

A permanência no website implica automaticamente na leitura e aceitação tácita do presente termo de uso.

Caso reste alguma dúvida, após a leitura deste termo, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o ESCRITÓRIO através dos seguintes canais:

  • E-mail: contato@brunetta.adv.br
  • Telefone: (41) 3232-5155
  • Endereço: R. Inácio Lustosa, 329 – São Francisco, Curitiba – PR, 80510-000

1. DO ACESSO AO SITE

O site funciona normalmente 24 (vinte e quatro) horas por dia, porém podem ocorrer pequenas interrupções de forma temporária para ajustes, manutenção, mudança de servidores, falhas técnicas ou por ordem de força maior, que podem deixar o site indisponível por tempo limitado.

O ESCRITÓRIO não se responsabiliza por nenhuma perda de oportunidade ou prejuízos que esta indisponibilidade temporária possa gerar aos usuários.

Em caso de manutenção que exigirem um tempo maior, o ESCRITÓRIO irá informar previamente aos clientes da necessidade e do tempo previsto em que o site ficará offline.

O acesso ao site só é permitido a maiores de 18 anos de idade ou que possuírem capacidade civil plena. Para acesso de menores de idade, é necessária a expressa autorização dos pais ou tutores, ficando os mesmos responsáveis sobre qualquer acesso ou solicitação efetuados pelo menor.

Para que seja concedido o acesso ao site ou outros recursos que ele oferece, pode ser solicitado ao USUÁRIO que forneça dados pessoais para cadastro, contato e/ou recebimento de outras informações.

É condição de uso deste site que toda informação que você forneça seja correta, atualizada, completa e verdadeira. Caso o ESCRITÓRIO entenda que a informação fornecida não é correta, atualizada, completa ou verdadeira, o USUÁRIO poderá ter o direito de acesso recusado a este site ou qualquer um de seus serviços e, ainda, também poderá ter seu acesso cancelado ou suspenso a qualquer momento sem notificação prévia.

Todos os dados estão protegidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), e ao realizar o cadastro ou envio de informações através do site, o USUÁRIO concorda integralmente com a coleta e tratamento de dados conforme a Lei e com a Política de Privacidade do ESCRITÓRIO.


2. DA LICENÇA DE USO E CÓPIA

O USUÁRIO poderá acessar todo o conteúdo do website, não significando nenhum tipo de cessão de direito ou permissão de uso, ou de cópia do mesmo.

Todos os direitos são preservados, conforme a legislação brasileira, principalmente na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), assim como no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02), ou quaisquer outras legislações aplicáveis.

Todo o conteúdo do site é protegido por direitos autorais, e seu uso, cópia, transmissão, venda, cessão ou revenda, deve seguir a lei brasileira, tendo o ESCRITÓRIO todos os seus direitos reservados, e não permitindo a cópia ou utilização de nenhuma forma e meio, sem autorização expressa e por escrita.

O ESCRITÓRIO poderá em casos concretos permitir pontualmente exceções a este direito, que serão claramente destacadas no site, com a forma e permissão de uso do conteúdo protegido. Este direito é revogável e limitado às especificações de cada caso.


3. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O USUÁRIO ao utilizar o website do ESCRITÓRIO, concorda integralmente em:

  • De nenhuma forma ou meio realizar qualquer tipo de ação que tente invadir, hackear, destruir ou prejudicar a estrutura do site, plataforma do ESCRITÓRIO ou de seus parceiros comerciais. Incluindo-se, mas não se limitando, ao envio de vírus de computador, de ataques de DDOS, de acesso indevido por falhas ou quaisquer outras formas e meios.

  • De não realizar divulgação indevida de conteúdo de SPAM, publicidade não autorizada, vírus, conteúdo que não possua direitos autorais ou quaisquer outros que não sejam pertinentes aos serviços jurídicos oferecidos.

  • Da proibição de reproduzir qualquer conteúdo do site sem autorização expressa, podendo responder civil e criminalmente por tal ato.

  • Com a Política de Privacidade do site, assim como ao tratamento de dados referentes ao cadastro e visita no site, podendo a qualquer momento e forma requerer a exclusão deles, através dos canais de contato disponibilizados.

  • Não utilizar o site para fins ilícitos, ilegais ou não autorizados por estes Termos de Uso.

  • Não transmitir ou disponibilizar através do site qualquer conteúdo que seja ofensivo, difamatório, discriminatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros.


4. DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

O conteúdo disponibilizado no site tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico específico.

Para análise detalhada de casos concretos e orientação jurídica personalizada, é necessário o contato formal com o ESCRITÓRIO através dos canais oficiais de comunicação.

A relação cliente-advogado somente se estabelece mediante contratação formal dos serviços jurídicos, com a devida formalização através de contrato de prestação de serviços advocatícios.

O envio de informações através dos formulários do site não estabelece automaticamente relação advocatícia, servindo apenas como canal inicial de contato e análise preliminar de demandas.


5. DAS CONDIÇÕES GERAIS

O ESCRITÓRIO, na qualidade de proprietário deste site, poderá alterar este Termo, a qualquer momento, sem aviso prévio. Da mesma forma, o ESCRITÓRIO manterá este Termo atualizado e, dessa forma, é de inteira responsabilidade do USUÁRIO verificar as atualizações toda vez que acessar o site, devendo aceitá-las ao continuar a acessar e usar os serviços e informações disponibilizados.

O ESCRITÓRIO poderá encerrar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do site, incluindo a disponibilidade de qualquer recurso, banco de dados ou conteúdo, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem necessidade de notificação ou comunicação prévia ou posterior.

O ESCRITÓRIO poderá ainda impor limites a certos recursos e serviços ou restringir o acesso do USUÁRIO a partes ou a todo o site, sem notificação ou responsabilização.


6. CONDIÇÕES PARA UTILIZAR ESTE SITE E TODOS OS RECURSOS DISPONÍVEIS

O USUÁRIO deverá obedecer às regras descritas abaixo, sempre que utilizar este site, e os recursos que ele oferece:

A) O USUÁRIO é responsável pela veracidade dos dados inseridos e/ou fornecidos através dos formulários de contato.

B) Para proteger seus dados e evitar solicitações não autorizadas, não compartilhe suas informações de acesso e/ou não deixe ninguém acessar o site em seu nome utilizando seus dados.

C) O USUÁRIO só pode utilizar este site para os propósitos aqui expressamente permitidos, e dentro dos critérios exigidos em lei.

D) O USUÁRIO deve seguir os padrões de conduta na internet, abstendo-se de:

  • (i) violar a privacidade de outros usuários;
  • (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao site de forma indevida;
  • (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente;
  • (iv) agir conscientemente para destruir, danificar ou prejudicar arquivos ou programas do site;
  • (v) utilizar os dados de contato de outros usuários para fins comerciais não autorizados;
  • (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas, ofensivas ou fora dos padrões éticos e de bons costumes.

E) A inclusão de qualquer hyperlink para um site de terceiro não necessariamente implica endosso do ESCRITÓRIO a este site. O ESCRITÓRIO não se responsabiliza pelo conteúdo de sites externos linkados.


7. ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Mediante a aceitação do presente Termo, o USUÁRIO dá inequívoca autorização e consentimento a fim de que seus dados pessoais sejam tratados, pelo ESCRITÓRIO, nos termos e condições do presente instrumento e de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Adicionalmente, o ESCRITÓRIO poderá coletar e armazenar as seguintes informações sobre a navegação do USUÁRIO no site:

  • A identificação do seu dispositivo
  • Os endereços IP (Internet Protocol) e MAC (Media Access Control) do seu dispositivo
  • Sua localização geográfica (geolocalização)
  • Sistema operacional e sua versão
  • Tipo de navegador e versão
  • Informações sobre a rede utilizada
  • Idioma utilizado no dispositivo ou navegador
  • Resolução de tela
  • Tempo de permanência/utilização dos recursos
  • Eventuais erros ocorridos e seus detalhamentos
  • Páginas visitadas e interações realizadas

Os dados coletados do USUÁRIO serão utilizados para as seguintes finalidades:

  • Análise preliminar de demandas jurídicas
  • Comunicação sobre serviços jurídicos oferecidos
  • Resposta a solicitações de contato
  • Gestão de relacionamento com clientes e potenciais clientes
  • Melhoria da experiência de navegação no site
  • Análise estatística e de desempenho do site
  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias

É autorizado pelo USUÁRIO o envio de mensagens e notificações para seu endereço eletrônico e/ou telefone celular (por meio de SMS, ou mensagens eletrônicas através de aplicativos de comunicação), sendo este seu domicílio virtual para todos os efeitos legais e contratuais.

O uso, acesso e compartilhamento dos dados pessoais do USUÁRIO serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades do ESCRITÓRIO, podendo ser fornecidos e disponibilizados para acesso e/ou consulta por seus parceiros de negócios, fornecedores, prestadores de serviços, empregados, funcionários, sócios, correspondentes jurídicos, representantes, contratados e subcontratados, desde que obedecido ao disposto no presente Termo, bem como na legislação aplicável, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade.

7.1. DOS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, mediante requisição através dos canais de contato:

a) Confirmar a existência de tratamento de dados;

b) Ter acesso aos dados pessoais armazenados;

c) Exigir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a Lei nº 13.709/2018 ou que foram utilizados sem autorização;

e) Requerer a portabilidade dos dados a terceiros e obter informações dos terceiros com que os dados foram compartilhados;

f) Revogar, a qualquer tempo, o consentimento para tratamento de seus dados, arcando, neste último caso, com a culpa exclusiva pela impossibilidade de cumprimento das obrigações e direitos deste instrumento, cujos dados forem necessários;

g) Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o ESCRITÓRIO realizou uso compartilhado de dados;

h) Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

Caso haja solicitação do USUÁRIO, os dados poderão ser apagados, respeitando-se os prazos legais de retenção. No entanto, pode ocorrer dos dados precisarem ser mantidos por período superior, por motivo de lei, ordem judicial, necessidade de defesa em processos administrativos ou judiciais, prevenção à fraude, nos termos da LGPD, e outros interesses legítimos.

Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados pelo prazo mínimo estipulado pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e pela legislação aplicável à atividade advocatícia.


8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

O site é disponibilizado para o USUÁRIO de maneira não exclusiva, limitada e tão somente para informação e uso estritamente pessoal e não comercial, cuja utilização não transfere, sob nenhuma forma ou pretexto, os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre o conteúdo.

Todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo mas não se limitando a textos, artigos, imagens, fotografias, layouts, gráficos, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos de propriedade do ESCRITÓRIO, ou de terceiros que a ele concederam autorização para utilização e exploração, estão protegidos na forma da lei e tratados internacionais pertinentes.

Desta forma, compromete-se o USUÁRIO a não indevidamente reproduzi-los, copiá-los, armazená-los, transmiti-los, exibi-los, veiculá-los, editá-los, comercializá-los, cedê-los, licenciá-los, alterá-los ou praticar atos similares, sem a devida autorização prévia e expressa do ESCRITÓRIO, por qualquer forma ou meio, ficando sujeito às sanções civis e criminais, devendo respeitar o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, bem como o presente Termo.

O USUÁRIO declara-se ciente de que a prática de violação de direito do autor é crime tipificado no art. 184 do Código Penal, o qual impõe pena de até 4 (quatro) anos de reclusão e multa. O ESCRITÓRIO deixa claro que os usuários que violarem os direitos de autor serão denunciados aos órgãos policiais competentes para a persecução criminal, bem como, buscará a satisfação de seus direitos no âmbito da esfera cível.


9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O ESCRITÓRIO não se responsabiliza por:

  • Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do acesso ou uso do site;
  • Erros ou omissões no conteúdo do site;
  • Vírus ou outros componentes prejudiciais que possam infectar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso ao site;
  • Uso não autorizado do site por terceiros;
  • Decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas no site sem consulta jurídica formal;
  • Interrupções ou indisponibilidade temporária do site;
  • Conteúdo de sites de terceiros acessados através de links;
  • Perda de dados ou informações do USUÁRIO.

O USUÁRIO reconhece que utiliza o site por sua própria conta e risco, sendo responsável por manter seus equipamentos e conexão à internet adequados para acesso ao site.


10. CONFIDENCIALIDADE E SIGILO PROFISSIONAL

O ESCRITÓRIO, por ser composto por profissionais da advocacia, está sujeito ao sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Todas as informações compartilhadas pelo USUÁRIO através do site serão tratadas com confidencialidade, observando-se as normas deontológicas da profissão e a legislação aplicável.

No entanto, o USUÁRIO deve estar ciente de que o envio de informações através da internet possui riscos inerentes à tecnologia, e o ESCRITÓRIO recomenda cautela ao compartilhar dados sensíveis através de formulários online, preferindo-se, quando possível, o contato direto através dos canais oficiais para assuntos de maior complexidade ou sensibilidade.


11. DISPOSIÇÕES GERAIS

Se qualquer parte deste Termo for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original do ESCRITÓRIO, de modo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

O presente Termo poderá ser modificado e/ou alterado periodicamente, integralmente ou em parte, pelo ESCRITÓRIO, sem que haja prévia comunicação ao USUÁRIO. A versão atualizada estará sempre disponível no site com a data da última atualização.

Por meio da aceitação ou uso do site, o USUÁRIO reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização adequada do site, isentando o ESCRITÓRIO de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido do site e conteúdo correlato.

O ESCRITÓRIO não se responsabilizará pela exatidão de todas as informações disponibilizadas por terceiros, pontualidade na atualização de conteúdos, comportamento dos USUÁRIOS e eventuais danos de qualquer natureza que estes venham causar a si ou à terceiros.

A tolerância do ESCRITÓRIO quanto ao descumprimento de qualquer cláusula deste Termo não constituirá novação ou renúncia de direito, podendo o ESCRITÓRIO exigir o cumprimento integral deste Termo a qualquer tempo.


12. LEGISLAÇÃO E FORO

Este Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países.

Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir qualquer dúvida, controvérsia ou litígio decorrente destes Termos de Uso, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.


13. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar e utilizar este site, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concordou integralmente com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade do ESCRITÓRIO.

Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, o USUÁRIO deve interromper imediatamente o uso do site.


Data da última atualização: Outubro de 2025

Brunetta e Advogados Associados

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Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato através dos canais disponibilizados acima.

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